Emenda aprovada na Câmara reduz limite para remanejamento do orçamento municipal e gera impasse entre Executivo e Legislativo em Paiçandu
A aprovação de uma emenda ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 provocou um impasse entre a Prefeitura e.
A aprovação de uma emenda ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 provocou um impasse entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Paiçandu. A proposta reduz de 30% para 15% o limite de créditos adicionais suplementares que podem ser remanejados pelo Poder Executivo sem autorização do Legislativo.
A emenda foi aprovada em primeira discussão por cinco votos favoráveis e quatro contrários. Caso a mudança seja mantida, sempre que houver necessidade de remanejar recursos acima do limite de 15%, a Prefeitura terá de encaminhar um projeto de lei à Câmara, aguardando análise, votação e aprovação dos vereadores.
O Prefeito Ismael Batista em entrevista a um canal de TV, afirmou que a alteração poderá comprometer a agilidade da administração municipal. Segundo ele, há situações em que é necessário realocar recursos de uma secretaria para outra de forma imediata. “Essa redução vai inibir esse processo e, em algum momento, podemos perder convênios, obras e investimentos importantes para o município por não conseguirmos fazer essas adequações em tempo hábil”, declarou.
O secretário municipal de Saúde, Thiago Cefalo, também demonstrou preocupação com os impactos da medida. Ele afirmou que a saúde é uma das áreas que mais utiliza remanejamentos orçamentários durante o ano e que o limite de 15% poderá ser atingido ainda nos primeiros meses de 2027.
Atualmente Paiçandu possui cerca de R$ 46 milhões em obras em execução e outros R$ 119 milhões previstos para serem executados. Entre os projetos citados está a construção do novo Hospital Regional.
“O hospital é um sonho da população. Muitas vezes surgem imprevistos e precisamos fazer rapidamente a contrapartida financeira para garantir o andamento das obras. Sem essa flexibilidade, corremos o risco de atrasar investimentos importantes”, destacou Cefalo.
O prefeito Ismael Batista pediu que os vereadores reavaliem a decisão durante a votação em segunda discussão, prevista para a próxima terça-feira 14/07
“Ainda há tempo para que seja apresentada uma nova emenda restabelecendo o limite de 30%. Nosso objetivo é continuar trabalhando e garantindo o desenvolvimento do município”, disse.
Os vereadores Michel Brustulim, Guilherme Nunes, Joel Da Pá, Thiago Borges e Deise Medeiros, emitiram uma nota esclarecendo que o projeto não trata dos valores a serem aplicados nas diversas secretarias do município, matéria reservada à Lei Orçamentária Anual. Por isso, eles afirmam que é inverídica a informação de que o Legislativo pretende reduzir o orçamento ou prejudicar investimentos em saúde e educação.
A previsão de arrecadação para 2027, informada pelo próprio Executivo, é de R$ 185 milhões, valor que nenhum vereador tem competência para alterar.
A emenda trata exclusivamente do limite de remanejamento por decreto, vez que antes o Executivo estava autorizado a movimentar até 30% do orçamento, cerca de R$ 54 milhões, sem qualquer fiscalização da Câmara. Segundo eles, trata-se de um benefício concedido ao Executivo, não de uma obrigação do Legislativo, a quem cabe fiscalizar a execução orçamentária.
A redução para 15% decorre da execução desorganizada do orçamento de 2026, uma vez que os gastos com pessoal já ultrapassam 50% da receita corrente líquida. E até junho deste ano, a Prefeitura já havia movimentado R$ 70,2 milhões em créditos adicionais, a maior parte por meio de decreto, sem autorização da Câmara.
Diante disso, os vereadores optaram por fortalecer a fiscalização legislativa sobre a execução orçamentária, sem qualquer impacto no orçamento total ou nos investimentos públicos.